Comissão de Defesa do Consumidor

Histórico : Em 1989, a Comissão englobava os temas “Defesa do Consumidor e Meio Ambiente”. Com a instituição do atual Regimento Interno (Resolução nº17, de 21/09/89), o Órgão Técnico passou a denominar-se “Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias” (CDCMAM). No entanto, pela relevância e grande abrangência dos temas, foi criada, com a Resolução nº 20 de 2004, a Comissão de Defesa do Consumidor, ficando o tema “Meio Ambiente” com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o tema “Minorias” a cargo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Áreas de Atividades da Comissão de Defesa do Consumidor: Conforme o Art. 32 – V do Regimento Interno, as atividades abrangem os seguintes campos temáticos: economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

Atribuições Regimentais : (Art. 24) – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;
II – discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto no § 2o do art. 132 e excetuados os projetos:

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de Comissão;

e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1o do art. 68 da Constituição Federal;

f) oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;

g) que tenham recebido pareceres divergentes;e

h) em regime de urgência;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV – convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;
V – encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;
VI – receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, na forma do art. 253;
VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII – acompanhar e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição Federal;
IX – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição Federal;
X – determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;
XI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XIII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIV – solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos.
§ 1o Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2o As atribuições contidas nos incisos V e XII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.

Direito do Consumidor na Constituição Federal: (Art. 5º-XXXII) – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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