Deputado Julio Semeghini fala sobre o projeto que tipifica crimes virtuais no Jornal da Câmara

Internet – Há dez anos em tramitação, projeto que tipifica crimes virtuais ainda causa polêmica

Ainda não há consenso sobre a proposta que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O ponto mais polêmico, aprovado na Câmara em 2003 e que voltou do Senado em 2008, é a obrigatoriedade de os provedores de acesso à internet armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários

Substitutivo apresentado neste mês pelo relator do PL 84/99 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), obriga tanto provedores de acesso quanto de conteúdo a armazenar informações como IP (“protocolo de internet” ou identificação do computador), data e hora da conexão. Versão do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovada no Senado, determina apenas que os provedores de acesso têm essa obrigação.

Também consta do texto a tipificação das condutas a serem consideradas crimes virtuais – como roubo de senhas, disseminação de código malicioso, invasão de sites protegidos e distribuição de informações sigilosas. A proposta ainda torna crime a cópia de documentos eletrônicos.

Controvérsias – De acordo com o relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), esses pontos são consensuais. “Quanto a essas tipificações não há restrições, não há dúvidas; não se trata de propriedade intelectual, apenas a tipificação de crimes, que precisa ser feita”, afirma.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no entanto, as definições propostas pelo senador Azeredo são todas polêmicas. Diante disso, avalia que o projeto “dificilmente vai prosperar na Câmara”. Segundo Teixeira, há também problemas regimentais com o relatório de Regis de Oliveira. Como já foi aprovado na Câmara e modificado no Senado, o texto agora poderia sofrer apenas emendas supressivas, explica.

Teixeira antecipa que já preparou a minuta de um novo projeto a ser apresentado em breve na Câmara. Segundo ele, a proposta, elaborada em conjunto com Azeredo, define os crimes de roubo de senha, clonagem de cartão, destruição de dados, invasão de rede; enfim, outros tipos de definição, já que quanto aos listados pelo senador não há consenso.

Novo texto – Julio Semeghini concorda que a versão atual realmente não tem condições de ser aprovada. “Teria que ser construído um texto, parte da Câmara, parte do Senado, que, mesmo assim, precisaria de alguns destaques supressivos”, sustenta.

Ainda assim o deputado considera possível chegar a uma proposta consensual. “Estamos tentando construir esse acordo com o deputado Paulo Teixeira, com o PT, e com o Ministério da Justiça, para atender esse pleito que é uma reivindicação grande da sociedade”.

Para viabilizar a aprovação, Regis de Oliveira se diz disposto a modificar seu relatório e suprimir, por exemplo, a parte que obriga provedores a guardar os dados. “Vamos tipificar os crimes e deixar o resto para depois. Isso passa facilmente na Câmara, podemos até aprovar o texto original do Senado”, propõe.

Preservação dos dados – O deputado Semeghini, entretanto, questiona os argumentos contrários à preservação dos dados de acesso. “Dizem que não querem que se quebre a privacidade do cidadão, o que acontece é exatamente o contrário”, afirma. De acordo com o parlamentar, hoje os provedores já podem armazenar todos os dados de conexão, e “a grande maioria guarda”. No entanto, ressalta, “guardam de qualquer jeito”, porque não há regra para garantir que isso seja feito em lugar seguro.

Dessa forma, destaca o deputado, quando esse tipo de informação vaza, não é responsabilidade de ninguém. “Na verdade, a privacidade do cidadão já está quebrada”. E o pior, na opinião de Semeguini, é que esses dados são repassados para órgãos investigativos sem autorização do juiz. “O que queremos é assegurar a privacidade e, quando for caracterizado um crime, e o juiz autorizar, permitir o acesso apenas às informações de tráfego”, enfatiza.

A necessidade de mandado judicial para que investigadores tenham acesso aos dados de acesso dos usuários à internet foi suprimido do texto por Oliveira. Mas o deputado reconhece que a alteração “ também é discutível”. Especialista em direito digital, o advogado Alexandre Atheniense também considera importante preservar as informações de acesso, sem as quais não há como definir autoria em casos de crime. Ainda assim, ele avalia mais relevante aprovar a tipificação dos crimes virtuais.

Fonte: Jornal da Câmara
Reportagem: Maria Neves

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