O que é um Projeto de Lei?

Projetos de Lei são as leis gerais ou comuns. Para sua aprovação, é necessária a presença da maioria absoluta de cada Casa parlamentar, mas sua aprovação ocorre por maioria simples. Necessita da sanção do Presidente da República para ser transformado em lei.

– Projetos de Lei de AUTORIA do Deputado:

  • PL 3891 de 2000 dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet;
  • PLP 208 de 2001 Inclui item na Lista de serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56 de 1987;
  • PL 4170 de 2001 Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário;
  • PL 4409 de 2001 Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo;
  • PL 4707 de 2004 acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833 de 2003, que trata da COFINS não cumulativa.
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