Provedores de Internet

Lei permite rastreamento de internautas mal-intencionados

O Deputado Federal, Julio Semeghini (PSDB-SP) é autor do Projeto de Lei n.º 3.891/2000, que permite o rastreamento de informações sobre usuários de redes de computadores, inclusive a Internet. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, juntamente com outros relacionados ao assunto.

De acordo com o texto, os provedores de acesso serão obrigados a registrar detalhes como o endereço (IP – Internet Protocol ) do usuário, a hora exata do início e término da conexão, a qual computador ele se conecta, o conteúdo enviado e recebido, e o número da linha telefônica, quando for o caso de acesso discado à rede.

Para Semeghini, o projeto se justifica pelo fato de constituir um mecanismo eficaz, que garante uma investigação mais rápida nos casos de crimes de informática como pornografia infantil, lavagem de dinheiro, roubo de dados, violação de direitos autorais, entre outros. “Além disso, o projeto garante privacidade ao cidadão, uma vez que os provedores são obrigados a manter em sigilo o cadastro e o detalhamento das conexões efetuadas pelos usuários, assim como ocorre no caso do sigilo telefônico”, enfatiza o deputado.

Os dados cadastrais como nome e endereço do usuário, o número do CPF, no caso de pessoa física ou o número do CNPJ, no caso de pessoa jurídica, permanecerão arquivados pelo prazo mínimo de três anos. Já o detalhamento de acesso deve ser mantido por, pelo menos, seis meses. As informações mantidas pelos provedores só poderão ser reveladas sob ordem judicial.
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